TJSC 2012.078029-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078029-1, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078029-1, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Mafra
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