APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). 1. PRELIMINARES. 1.1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO SUCINTA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DO APELANTE EDÉSIO. EMBARGANTE QUE SUBSCREVEU A CÁRTULA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E TAMBÉM COMO GARANTIDOR. TÍTULO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE AS DUAS INTENÇÕES. INOCUIDADE DA INSTRUÇÃO. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA DA EMPRESA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA AOS APELANTES (ART. 333, II, DO CPC). INSTRUÇÃO INÓCUA. VALIDADE DA CÉDULA. 1.4. ILEGITIMIDADE DA APELANTE JÉSSICA. AVAL PRESTADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DA GARANTIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ASSISTÊNCIA DO GENITOR. I. O negócio jurídico que tem como um dos garantidores menor absolutamente incapaz não é totalmente nulo quando também garantido por pessoas capazes. Neste caso, deve reconhecida apenas a nulidade do aval prestado pelo menor. [...] (TJRS, AC n. 70047725866, rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 18-4-2013) 2. MÉRITO. 2.1. DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PACTO ASSEGURADO TÃO SOMENTE POR AVAL. 2.2. HIGIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 2.3. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. "'[...] Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo [...]' (RMS n. 27.512/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.9.2009)." (TJSC, AC n. 2008.056969-4, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 29-3-2012) 2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. 2.5. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO APELADO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPOSTA AOS APELANTES POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078039-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).