TJSC 2012.078049-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI A prerrogativa de intimação pessoal é restrita às hipóteses previstas pela legislação, bastando, nos demais casos, a intimação pela publicação dos atos no órgão oficial (CPC, arts. 236 e 237). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078049-7, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI A prerrogativa de intimação pessoal é restrita às hipóteses previstas pela legislação, bastando, nos demais casos, a intimação pela publicação dos atos no órgão oficial (CPC, arts. 236 e 237). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078049-7, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Biguaçu
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