APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO ARTIGO 155, "CAPUT", E RECEPTAÇÃO ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENADO UM RÉU PELO CRIME DE FURTO E OUTRO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA (ART. 110,§1º, CP) EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONTAGEM PELA PENA APLICADA (UM ANO). DECORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME ART. 107,IV, 109, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO DO CORRÉU NA FASE INQUISITIVA, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM DESFAVORÁVEIS. MAGISTRADO QUE FIXOU OS ANTECEDENTES COMO DESFAVORÁVEL COMPENSANDO-O COM A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE ELEVAÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DESABONADORAS COM BASE EM ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AVALIADA PELO COMPORTAMENTO DO REÚ NA SOCIEDADE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO DEMONSTRAM UM PLUS A REFERENDAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. FURTO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER VALORADO COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU, EXASPERANDO A REPRIMENDA, CONTUDO, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA COMO FAVORÁVEL AO RÉU. VÍTIMA QUE APESAR DE TER DEIXADO A JANELA ABERTA, MORAVA EM APARTAMENTO NO SEGUNDO ANDAR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. SOCIEDADE QUE NÃO ESTA OBRIGADA A ENCLAUSURAR-SE. RECURSO DA DEFESA NEGADO, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA ACUSAÇÃO. DE OFÍCIO DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078066-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).