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Jurisprudência


TJSC 2012.078070-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE UM DOS INCIDENTES E PARCIALMENTE PROCEDENTE OUTRO. RECURSO DA ESPOSA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRELIMINARES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA SEM AUTENTICIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE CIRCULARIDADE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA ORIGINAL. ASSEVERADA NULIDADE DA HIPOTECA E AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. IMÓVEL CONDOMINIAL OFERTADO COMO GARANTIA. POSSIBILIDADE. BEM DIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES PASSÍVEL DE HIPOTECA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXEQUENTES DEVEM SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REPARO. EXCLUSÃO DA INSURGENTE AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE NÃO POSTULOU E TAMPOUCO FOI APROVEITADO DE ALGUMA FORMA NA DECISÃO DO INCIDENTE POR SI AFORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS INTERVENIENTES. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU AOS EXEQUENTES E EMBARGANTES SUCUMBENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE, ADEMAIS, ARBITRADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078070-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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