TJSC 2012.078074-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. SUCESSO DO BANCO BAMERINDUS. RESPONSABILIDADE PELA SUCESSÃO QUE INCLUI O DEVER DE DEMONSTRAR OS DOCUMENTOS BILATERAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. PRAZO NÃO LIMITADO AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. CORRELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIZAÇÃO DOCUMENTOS. CASA BANCÁRIA QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E CUIDADO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO MANTIDA COM SEUS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, CDC). DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078074-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. SUCESSO DO BANCO BAMERINDUS. RESPONSABILIDADE PELA SUCESSÃO QUE INCLUI O DEVER DE DEMONSTRAR OS DOCUMENTOS BILATERAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. PRAZO NÃO LIMITADO AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. CORRELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIZAÇÃO DOCUMENTOS. CASA BANCÁRIA QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E CUIDADO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO MANTIDA COM SEUS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, CDC). DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078074-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Biguaçu
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