APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MICROEMPRESA OFENDIDA QUE ADUZ A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO REQUERIDO. CASA BANCÁRIA QUE TERIA ORDENADO O APONTAMENTO A PROTESTO DAS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL DESPROVIDAS DE LASTRO. QUALIDADE DE MERA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA QUE NÃO TERIA SIDO EVIDENCIADA. CONSEQUENTE E IMPOSITIVA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PREFACIAL RECHAÇADA. ORDEM DE NEGATIVAÇÃO EFETIVADA A MANDO E NO INTERESSE DA PRETENSA TITULAR DO CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO PELOS CORRÉUS QUE, ADEMAIS, DESCORTINA A SIMPLES PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBRANÇA. TÍTULOS LEVADOS A APONTE, TRANSMITIDOS POR ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. BANCO APELADO QUE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de Recurso Especial afetado ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, já assentou o entendimento de que a responsabilidade do endossatário que recebe o título por endosso-mandato depende da demonstração de culpa; caso contrário, deve ser declarado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua como mero procurador do emitente das duplicatas" (Apelações Cíveis nº 2013.07967-8 e nº 2013.079725-1, de São João Batista. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 06/05/2014). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE EMBASAR A EMISSÃO DAS CAMBIAIS. DEMAIS CORRÉUS QUE RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELO PREJUÍZO CAUSADO. OBJETIVADA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PELO DANO MORAL PARA R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078080-6, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).