APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO SEGURADO QUE SOFREU PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O BEM. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, AINDA QUE O PAGAMENTO DEVA SER EFETUADO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ACOLHIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, PARA SER LEVANTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU PELO AUTOR, CASO DEMONSTRE QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO GRAVAME. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação travada entre os litigantes submete-se à tutela da legislação consumerista e, sob esta ótica, revela-se abusivo condicionar o pagamento da indenização à entrega da documentação do veículo, pois não soa razoável exigir que o consumidor seja obrigado a quitar o financiamento para, somente após, receber a indenização, que serve justamente para o pagamento deste débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078082-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).