TJSC 2012.078205-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL. BEM OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. MORA DA SEGURADORA EM ADIMPLIR O CONTRATO. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO CONEXA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA QUE, ADEMAIS, SUPERA O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CREDOR QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROMOVER O REGISTRO DA INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078205-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL. BEM OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. MORA DA SEGURADORA EM ADIMPLIR O CONTRATO. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO CONEXA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA QUE, ADEMAIS, SUPERA O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CREDOR QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROMOVER O REGISTRO DA INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078205-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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