APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO FULCRADA NO QUE PRECONIZA O ART. 794, INC. II, DO CPC. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. EXECUTADO QUE OBJETIVA, APENAS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO NO 1º GRAU. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE ALEGA PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DO MENOR. ABDICAÇÃO DE EXPRESSIVA PARCELA DO CRÉDITO. FATO QUE INVIABILIZARIA A HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. TESE RECHAÇADA. INFANTE QUE HÁ CERCA DE 12 ANOS PERSEGUE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. GENITOR QUE CONTA COM PARCOS RENDIMENTOS. TRANSAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, DA MELHOR FORMA ATENDE A VONTADE DE AMBAS AS PARTES. CREDOR QUE SE DIZ PLENAMENTE SATISFEITO COM O MONTANTE OBTIDO. RECLAMOS CONHECIDOS. PROVIMENTO APENAS À INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078220-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).