APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA: ARGUIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PORQUE FIRMADO POR UM SÓ EXPERTO - INOCORRÊNCIA - PEÇA ELABORADA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.690/08 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE MEIO DESNECESSÁRIO PARA REPELIR EVENTUAL INJUSTA AGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENDIDO INCREMENTO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - LESÕES QUE RESULTARAM EM DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO E INCAPACITARAM A VÍTIMA PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO - ALMEJADA EXASPERAÇÃO A TÍTULO DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INADMISSÍVEL - VETOR INSERVÍVEL PARA PREJUDICAR O RÉU - SEGUNDA FASE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - AGRESSÃO MOTIVADA POR PEDIDO DE SATISFAÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DE FOFOCAS ENVOLVENDO SUA INTIMIDADE - AUMENTO DEVIDO - CONFISSÃO QUALIFICADA - INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE NÃO INCIDENTE - REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - PRESERVAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078225-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).