APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO: PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISCUSSÃO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 741, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE MÍNIMO PARA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO ADAPTADA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, AO TETO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 87 E 97, PARÁGRAFO 12, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DÉBITO EXEQÜENDO SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO EXCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCABIMENTO DA MULTA ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078358-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).