APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS TÍTULOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N. 286 DO STJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS POR DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR. REVISÃO QUE SE IMPÕE. De fato, em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. (AC n. 2011.051291-8, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. j. 9-8-2011). AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC, QUANDO CONVENIENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 1.2. PARA OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS, LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. 1.3. NOTAS E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12%. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS. FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 3.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) 3.2. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR A CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. 3.3. PARA AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO. 4. IOF. COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 5. TAC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PACTUAÇÃO. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA NÃO EXTENSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE EVIDENTE. NULIDADE A SER DECLARADA. ARTS. 51, INC. XI E 54, §2º, CDC. 7. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM ALGUNS DOS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078371-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).