TJSC 2012.078373-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM PROL DA FAZENDA, NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, EM FACE DA POUCA EXPRESSÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO FISCO. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, TODAVIA, COM OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA LEI N.º 15.510/11. VERBA QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO DO ESTADO, E NÃO O VALOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078373-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM PROL DA FAZENDA, NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, EM FACE DA POUCA EXPRESSÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO FISCO. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, TODAVIA, COM OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA LEI N.º 15.510/11. VERBA QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO DO ESTADO, E NÃO O VALOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078373-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Gaspar
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