TJSC 2012.078374-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NOS AUTOS N. 075.00.004879-2. POSTERIOR ACORDO NOS PROCESSOS NS. 075.03.001317-2 e 075.03.001316-4 QUE TERIA MINORADO A VERBA. TESE AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE APENAS RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MAS NÃO REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078374-7, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NOS AUTOS N. 075.00.004879-2. POSTERIOR ACORDO NOS PROCESSOS NS. 075.03.001317-2 e 075.03.001316-4 QUE TERIA MINORADO A VERBA. TESE AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE APENAS RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MAS NÃO REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078374-7, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Forquilhinha
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