TJSC 2012.078382-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PENHORA DE GASOLINA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA EMBARGANTE LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA, AMBAS REGISTRADAS COMO ATIVAS. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O POSTO PELO CÔNJUGE DE UMA DAS SÓCIAS DA EMBARGANTE, CONSTANDO COMO VENDEDORA PESSOA JURÍDICA QUE ANTERIORMENTE FOI SÓCIA MAJORITÁRIA DA EXECUTADA. CONTRATO SOCIAL DO POSTO EMBARGANTE E ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO EXECUTADO REALIZADAS NA MESMA DATA E ASSINADOS PELAS MESMAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.145 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078382-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PENHORA DE GASOLINA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA EMBARGANTE LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA, AMBAS REGISTRADAS COMO ATIVAS. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O POSTO PELO CÔNJUGE DE UMA DAS SÓCIAS DA EMBARGANTE, CONSTANDO COMO VENDEDORA PESSOA JURÍDICA QUE ANTERIORMENTE FOI SÓCIA MAJORITÁRIA DA EXECUTADA. CONTRATO SOCIAL DO POSTO EMBARGANTE E ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO EXECUTADO REALIZADAS NA MESMA DATA E ASSINADOS PELAS MESMAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 1.145 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078382-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão