TJSC 2012.078388-8 (Acórdão)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078388-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078388-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Tubarão
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