APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. TEÓRICA PERMUTA DE AUTOMÓVEL DOS AUTORES POR APARTAMENTO E VEÍCULO DA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS REQUERENTES. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. TESE DERRUÍDA. PRESUNÇÃO ATINGE TÃO SOMENTE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA NÃO INVOCADA NO MOMENTO ADEQUADO. APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE PERMUTA NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELAS PARTES. ALEGATIVA DE PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO COMPLEXO QUE EXIGE ATENÇÃO REDOBRADA DO JULGADOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DE OCORRÊNCIA DE PERMUTA INVOCADA PELA CONSTRUTORA APELADA. VEÍCULO MERCEDES BENZ DE PROPRIDADE DA APELANTE DADO EM PERMUTA POR APARTAMENTO E AUTOMÓVEL VW/GOL DA APELADA. AUTOMOTORES QUE FIZERAM PARTE DA NEGOCIAÇÃO. POSTERIOR CONFISCO E PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL MERCEDES BENZ DADO NA TROCA, EM RAZÃO DE ILEGALIDADES NA IMPORTAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONFISCADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS POSTULANTES. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO QUE É ESCORREITA À HIPÓTESE SUB JUDICE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE PODE PERMITIR O AUFERIMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078406-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).