TJSC 2012.078455-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATO MINUCIOSO. TESE INSUBSISTENTE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte, intimada pessoalmente e através de seu procurador, não impulsiona a ação" (Apelação Cível n. 2011.101718-9, de Palhoça, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 20-3-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078455-0, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATO MINUCIOSO. TESE INSUBSISTENTE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte, intimada pessoalmente e através de seu procurador, não impulsiona a ação" (Apelação Cível n. 2011.101718-9, de Palhoça, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 20-3-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078455-0, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tangará
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