TJSC 2012.078462-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO BEM POR PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. MANDATÁRIO QUE PASSA A SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E, NO SEU PRÓPRIO INTERESSE, ALIENA-O AO AUTOR, POR CONTRATO PARTICULAR, NO QUAL SE COMPROMETE A EFETUAR O PAGAMENTO DO IPTU EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO, E NÃO DO OUTORGANTE, PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTORGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 3. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3º, DO CPC). 4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO MANDATÁRIO, A QUEM COMPETE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO IPTU, COM A QUAL ELE MESMO SE COMPROMETEU. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078462-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO BEM POR PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. MANDATÁRIO QUE PASSA A SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E, NO SEU PRÓPRIO INTERESSE, ALIENA-O AO AUTOR, POR CONTRATO PARTICULAR, NO QUAL SE COMPROMETE A EFETUAR O PAGAMENTO DO IPTU EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO, E NÃO DO OUTORGANTE, PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTORGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 3. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3º, DO CPC). 4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO MANDATÁRIO, A QUEM COMPETE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO IPTU, COM A QUAL ELE MESMO SE COMPROMETEU. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078462-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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