APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA. BENESSE MANTIDA. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPUTADOR COM DEFEITO LEVADO AO CONSERTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA LIMITADA AO HARDWARE (EQUIPAMENTO FÍSICO). FORMATAÇÃO DO EQUIPAMENTO. VÍCIO SANADO. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DOS DADOS ARMAZENADOS NO COMPUTADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS PELA EMBARGANTE PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA FORNECIDA PELA EMBARGADA. VÍCIO SANADO. ILEGITIMIDADE DA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078472-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).