- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.078474-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. MÉRITO NÃO ANALISADO. PROEMIAL AFASTADA. - Não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção probatória se a razão de decidir na origem foi a carência de ação, matéria conhecível a qualquer tempo (art. 267, § 3º, do Estatuto Processual Civil) e que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do mesmo Diploma). (2) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ALEGADO E VEROSSÍMIL FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. POSSÍVEL OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) OU TEORIA DO RISCO (ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CC). PERTINÊNCIA SUBJETIVA. - O alegado fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, possibilita o pleito indenizatório em face da instituição bancária, afastando a carência de ação e recomendando o processamento do feito. (4) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AGITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. - Não há falar em falta de interesse de agir, notadamente quando não expostas as razões a tanto, se nítida a necessidade e utilidade da presente ação. (5) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. NÃO ESCOAMENTO SEQUER DO LAPSO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PREJUDICIAL AFASTADA. - Ainda que aplicável à espécie o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que, in casu, não houve sequer o escoamento do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil invocado, de modo que a prejudicial há de ser afastada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078474-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital