APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA A ILEGALIDADE NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. ACESSO À RESIDÊNCIA DO RÉU FRANQUEADO POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO. FLAGRANTE DELITO QUE, ADEMAIS, CONSTITUI EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APREENSÃO DE COCAÍNA NA CASA DO APELANTE DECORRENTE DE INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A DETRAÇÃO COM BASE NO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO ESTÁ VINCULADA AO PROCESSO. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078477-0, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).