APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS TÉCNICAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO E ASSINADO POR DOIS PERITOS OFICIAIS. OBSERVÂNCIA À ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159 DO CPP. TERMO DE VISTORIA REALIZADO POR POLICIAL AMBIENTAL HABILITADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOVO DEFENSOR ACERCA DO DESPACHO QUE CONCEDEU VISTA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS ANTERIORMENTE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA DOS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU SUPERIOR A 1 (UM) ANO. REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI N° 9.099/95 NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RECURSO MANEJADO POR AMBOS OS RÉUS VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE CONFIGUREM O DOLO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AGRESSÃO À VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIETÁRIOS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DELINEADOS PELAS LICENÇAS AMBIENTAIS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO COMPETENTE (FATMA). POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA READEQUADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM O DOLO OU A CULPA NA CONDUTA PRATICADA PELO SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DESTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078512-9, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).