TJSC 2012.078526-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. LAPSO QUE SE INICIA COM O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR. APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. ALEGADA NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRIDA. "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. [...]. (STJ, AgRg no AREsp 242.430/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078526-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. LAPSO QUE SE INICIA COM O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR. APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. ALEGADA NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRIDA. "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. [...]. (STJ, AgRg no AREsp 242.430/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078526-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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