APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CONTAS POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 626.307, QUE NÃO SE APLICA AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO, O QUAL VERSA APENAS SOBRE A MEDIDA CAUTELAR E VISA A INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA ACERCA DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS - REJEIÇÃO - INICIAL QUE MENCIONA OS PERÍODOS CUJOS EXTRATOS SÃO REQUERIDOS - ADEMAIS, DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA AUTORA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DOS SEUS NÚMEROS - EXEGESE DO ARTIGO 356 DO CPC. ADUZIDA A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA E AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TESE RECHAÇADA - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REALIZADO REQUERIMENTO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIANDO A PRETENSÃO RESISTIDA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER CUSTO PELO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CDC - EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, INCISO VIII E 43 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA, DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078547-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).