AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. INCONFORMISMO LIMITADO À FORMA DE APURAÇÃO DOS VALOR DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DISPOSIÇÃO OBSERVADA, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DO APORTE DE CAPITAL, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO SUPERADA. MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS TAIS, DEVE-SE AFERIR O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NESTE TÓPICO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp nº 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.3.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078566-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).