APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA S/A -, CONDENANDO APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078574-1, de Imaruí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).