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Jurisprudência


TJSC 2012.078586-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. FALECIMENTO DA ALIMENTADA NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1.1 DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO E DA DÍVIDA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR. 1.2 DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE. 2. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E DE EVENTUAL CRÉDITO NÃO SATISFEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO. 3. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078586-8, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Lages
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