APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. VÍCIO DE FORMALIDADE SUSCITADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS SÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DA SACADA. FORÇA EXECUTIVA DA CAMBIAL MANTIDA. SUFICIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO A APRESENTAÇÃO DOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078610-7, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).