APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA - EFEITOS QUE SE IRRADIAM SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO FORMULADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INADMISSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação." (STJ, REsp 904.289, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 3.5.2011). SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO - TESE RECHAÇADA - AÇÃO REVISIONAL JÁ SENTENCIADA - SÚMULA N. 235 DO C. STJ. ADUZIDA A ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA REALIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL E QUE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS AFASTARIA A MORA - TESES REJEITADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA, MESMO QUE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO LAVRADA PELO CARTORÁRIO ATESTANDO A ENTREGA DE UMA VIA NO ENDEREÇO DA DEMANDADA - EXEGESE DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 72, DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES QUE REPRESENTA QUANTIA MUITO AQUÉM DA DEVIDA - SITUAÇÃO QUE NÃO ILIDE A MORA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL, O QUE INVIABILIZA A REFORMA DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS NO AJUSTE E SUSCITADA TESE ACERCA DO LOCAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DOS ENCARGOS NÃO REALIZADA NA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - ADEMAIS, TESE ATINENTE AO LOCAL PARA AFORAMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA CONFUSA E RAZÕES QUE, EM VERDADE, CARACTERIZAM MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078634-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).