TJSC 2012.078641-3 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE PENITENCIÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ESTÍMULO OPERACIONAL A PARTIR DE OUTUBRO/2007 POR AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECRETO N. 2.697/2004, ART. 2º, § 3º. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO ANTERIOR. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078641-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE PENITENCIÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ESTÍMULO OPERACIONAL A PARTIR DE OUTUBRO/2007 POR AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECRETO N. 2.697/2004, ART. 2º, § 3º. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO ANTERIOR. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078641-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão