APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO PETITÓRIO, COM REFERÊNCIA INCORRETA AO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA QUE, DADA A PECULIARIDADE DE SEU CONTEÚDO, IMPLICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. MINUDENTE MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ACERCA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO REQUERIDO QUANDO DO PROTOCOLO DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS ESCRITOS. FATO QUE CONSUBSTANCIARIA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES. JUNTADA DE CONTRATO NÃO PREENCHIDO, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, PARA AMPARAR A TESE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. ESCRITO GENÉRICO. MERAS CONDIÇÕES GERAIS ACERCA DA CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER HONRADOS PELO BANCO APELANTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078659-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).