AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO AVIADO PELO DEVEDOR QUE REEDITA TODAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO INCIDENTE E REFUTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (I) AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PROCESSA COMO MERO INCIDENTE DO PROCESSO COGNITIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO JUDICIAL, ENCARTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSAMENTO DO PEDIDO COMO EXECUÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS CREDORES. (II) JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC C/C ART. 161, §1º DO CTN. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS IMPLEMENTADO NA VIGÊNCIA DA ATUAL LEI ADJETIVA CIVIL E FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO INCIDENTE. AFASTAMENTO DA VERBA NO CASO CONCRETO, EIS QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. (IV) MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. MATÉRIA IGUALMENTE ENFRENTADA PELO STJ SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. PENALIDADE ARREDADA. (V) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA POR FORÇA DE LEI. TESES DEFENSIVAS QUE, EMBORA DESACOLHIDAS, NÃO SE REVELAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS OU INFUNDADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078673-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).