AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS. EMPRESA AGRAVANTE QUE CONTRATOU SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER AMBULATORIAL. FUNCIONÁRIA QUE AO SENTIR-SE INDISPOSTA FOI ATENDIDA PELO MÉDICO CONTRATADO O QUAL DETERMINOU O RETORNO DA PACIENTE ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. FUNCIONÁRIA QUE POSTERIORMENTE FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA PULMONAR SENDO INTERNADA NA UTI PARA TRATAMENTO, PORÉM EM RAZÃO DA SITUAÇÃO GRAVOSA VEIO A FALECER. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE A FUNCIONÁRIA E O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. RELAÇÃO EMINENTEMENTE DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação que versa sobre relação de consumo onde será discutida a suposta falha na prestação do serviço bem como a responsabilidade da empresa contratante pelos atos de seus subordinados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078676-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).