CONTRATO, DE NATUREZA MÉDICA-HOSPITALAR, FIRMADO ENTRE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O HOSPITAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS POR ELA OFERTADOS AOS CONSUMIDORES NO MERCADO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO, NO PACTO, DE IMPLANTAÇÃO, PELA OPERADORA CONTRATANTE, DO SISTEMA DE TROCA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TISS COM O ENVIO DE RELATÓRIOS ATINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS E PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS PARA CONFERÊNCIA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PELA LINGUAGEM XML. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERIDA LIMINARMENTE PELO HOSPITAL CONTRATADO, INDEFERIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL, ACERCA DA IMPERIOSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA TISS, CLARA E ESPECÍFICA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELA PRÓPRIA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE EM CONTRA-NOTIFICAÇÃO. DEMAIS PAPÉIS QUE ATESTAM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SISTEMA, PADRONIZADO PELO ÓRGÃO REGULADOR (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 305/2007 ANTES DA PACTUAÇÃO, IMPOSTO LEGAL E COGENTEMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA CONTRATANTE ACERCA DO ALCANCE DAS SUAS OBRIGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, POR PROVA INEQUÍVOCA, DEMONSTRADA. SISTEMA QUE, NÃO IMPLANTADO, IMPEDE A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO CONTRATADO ACERCA DOS ATENDIMENTOS QUE SERÃO EFETIVAMENTE PAGOS. DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA CONTRATUAL. SISTEMA QUE FOI TRAZIDO AO ORDENAMENTO JURÍDICO EM PROL, PRECIPUAMENTE, DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. PERICULUM IN MORA PRESENTE TANTO NA ESFERA PATRIMONIAL COMO EM RELAÇÃO AO INTERESSE COLETIVO. ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 273, CAPUT E INCISO I, PRESENTES. TUTELA ADIANTADA. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se, de um lado, a operadora de planos de assistência à saúde firma contrato com hospital prestador de serviço médico-hospitalar para atender a sua clientela ciente previamente que deveria, para a boa consecução do pacto, que igualmente dispôs sobre esta obrigação, implantar o Sistema de Troca de Informações de Saúde Suplementar - TISS instituído pelo órgão regulador muito antes da formalização de tal negócio e, de outro, o inadimplemento, por ela confessado, gera dano não só ao hospital contratado mas, também, ao interesse da coletividade, de se antecipar a tutela jurisdicional vindicada por este em demanda de obrigação de fazer proposta contra aquela, pois presentes os elementos previstos no art. 273, caput e inciso I, do CPC. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078679-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).