TJSC 2012.078738-1 (Acórdão)
Agravo regimental. Recurso Especial. Seguimento negado. Serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Hidrômetro único. Cobrança ilícita. Decisão cujos fundamentos se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.078738-1, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Ementa
Agravo regimental. Recurso Especial. Seguimento negado. Serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Hidrômetro único. Cobrança ilícita. Decisão cujos fundamentos se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.078738-1, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Xanxerê
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