APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO DE PLANO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 2º DA LEI Nº 1.060/50. MAGISTRADO CONSIDEROU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO SERVEM COMO PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INCIAL. INVIABILIDADE. O EXAME INICIAL DA PROVA ESCRITA NO CASO CONCRETO DEVE SER REALIZADO DE FORMA SUPERFICIAL. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO. DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM UM "COMEÇO DE PROVA ESCRITA", ENSEJANDO, A COMPLEMENTAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, AFIM DE EXTRAIR MAIOR CERTEZA A RESPEITO DO CRÉDITO PRETENDIDO, ANTES DE EXTINGUIR DE PLANO O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078761-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).