TJSC 2012.078762-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM MATRICULAS DISTINTAS. PENHORA QUE ATINGIU SOMENTE A MEAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGANTE QUE OCUPA A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078762-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM MATRICULAS DISTINTAS. PENHORA QUE ATINGIU SOMENTE A MEAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGANTE QUE OCUPA A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078762-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Blumenau
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