TJSC 2012.078766-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL/2002. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. ALEGAÇÃO DE RASURA NAS DATAS DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE INDEPENDENTEMENTE DAS RASURAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078766-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL/2002. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. ALEGAÇÃO DE RASURA NAS DATAS DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE INDEPENDENTEMENTE DAS RASURAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078766-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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