TJSC 2012.078798-9 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM COMPROVADOS. CÁRTULA ENTREGUE COMO SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUES ANTERIORMENTE EMITIDOS E, EM PRINCÍPIO, INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CREDOR QUE NÃO INDICA A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA DO TÍTULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32/2001 (AI n. 2003.009930-1, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 20-2-2004)." (AC n. 2007.024617-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-4-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078798-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM COMPROVADOS. CÁRTULA ENTREGUE COMO SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUES ANTERIORMENTE EMITIDOS E, EM PRINCÍPIO, INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CREDOR QUE NÃO INDICA A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA DO TÍTULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. "Na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, cabendo ao credor comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme disposto no art. 3° da Medida Provisória n. 2172-32/2001 (AI n. 2003.009930-1, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 20-2-2004)." (AC n. 2007.024617-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-4-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078798-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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