TJSC 2012.078820-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A UM DOS EMBARGANTES MANTIDA. PRETENSÃO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE DEDUZIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E IDENTIDADE DE PARTES. EXTINÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO EMBARGANTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DA POSSE. PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.046 E 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078820-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A UM DOS EMBARGANTES MANTIDA. PRETENSÃO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE DEDUZIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E IDENTIDADE DE PARTES. EXTINÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO EMBARGANTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DA POSSE. PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.046 E 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078820-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão