TJSC 2012.078827-3 (Acórdão)
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ANÁLISE PRETENDIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078827-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ANÁLISE PRETENDIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078827-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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