APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO DO CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. FACULDADE DADA PELA LEI. EXEGESE DO ART. 48 DA LEI N. 7.357/1985 E DO ART. 6º DA LEI N. 9.492/1997. CASO CONCRETO EM QUE A CREDORA APRESENTA ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DA EMITENTE EM MUNICÍPIO DA COMARCA DO TABELIONATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATO NOTARIAL EFETIVADO EM LUGAR DIVERSO DO PAGAMENTO E DO DOMICÍLIO DA EMITENTE. PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO ACOLHIDO PARA CANCELAR OS EFEITOS DO ATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CREDORA PELO PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. HONRA OBJETIVA MACULADA PELO ATO NOTARIAL INDEVIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE REFLETIR EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078864-4, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).