TJSC 2012.078865-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRÊMIO INADIMPLIDO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER APLICÁVEL NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ATINENTES AO PRÊMIO SECURITÁRIO. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078865-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRÊMIO INADIMPLIDO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER APLICÁVEL NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ATINENTES AO PRÊMIO SECURITÁRIO. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078865-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
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