APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC -ADEMAIS, MUTUÁRIO QUE CONFERE AO BANCO, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DATA FUTURA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO INDICANDO EVENTUAL ABUSO - PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA - MERA REITERAÇÃO, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA - INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - ART. 517 DO CPC - ADEMAIS, REVISÃO DE OFÍCIO OBSTADA - SÚMULA N. 381 DO C. STJ - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, 12% AO ANO OU DE ACORDO COM A TAXA SELIC - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA AJUSTADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. DEFENDIDA A EXCLUSÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - PLEITO DESPROVIDO. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE 8 (OITO) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO REJEITADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078874-7, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).