APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.12 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MERCANCIA DE DROGAS POR PARTE DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS DE QUE O RÉU ESTAVA REALIZANDO A MERCANCIA DA DROGA NO BAIRRO, BEM COMO COMPROVADO QUE O ACUSADO GUARDAVA, TINHA EM DEPÓSITO QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MAIOR DE 21 NA DATA DO CRIME. PRIMARIEDADE QUE NÃO SERVE PARA REDUZIR A REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA, MACONHA E CRACK). MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO APLICOU A REDUTORA EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA A ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078888-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).