TJSC 2012.078914-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA - BACEN-JUD - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO EM CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de que, na data da constrição, o saldo existente em caderneta de poupança era inferior a 40 salários mínimos, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078914-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA - BACEN-JUD - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO EM CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de que, na data da constrição, o saldo existente em caderneta de poupança era inferior a 40 salários mínimos, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078914-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão