AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PARAFRASEOU DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS: ART. 5º, XXVI, DA CF; arts 1º e 5º LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. - "Imperioso observar que, em relação ao bem de família sob proteção da Lei n. 8.009/1990, "sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguardada, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável" (Des. Paulo Roberto Camargo Costa). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078919-6, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).