AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS E A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO, PELO EXEQUENTE, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, BEM COMO PARA CORREÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, REFERENTE À INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE POR MEROS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CONFORME ARTIGO 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O PEDIDO EXORDIAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE É NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO PEDIDO E A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO PLEITO PARA REQUERER A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE ATUAL. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)." (Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 1-8-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078925-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).